SESSÃO PLENÁRIA

A comissão organizadora do Parlamento ISCET 2017/2018 aprovou como tema da sessão plenária o direito à imagem e as redes sociais, tema que pretende colocar à reflexão dos jovens os desafios e riscos que o uso da imagem coloca. As redes sociais constituem hoje uma forma de comunicação e convivência em sociedade, contribuindo ainda para o desenvolvimento do conhecimento. Porém, a acessibilidade à internet, de forma generalizada, designadamente por menores que pela sua especial condição merecem uma maior proteção e a velocidade a que a informação circula comportam riscos. Um dos riscos é justamente a violação do direito à imagem, bem como a violação da reserva da intimidade da vida privada, da própria dignidade e honra do visado.

Sugestões de ligação a algumas páginas de interesse para a preparação do tema:

Código Civil Artigo 79º Direito à imagem

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0079&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo

Código Penal Artigo 199º Gravações e fotografias ilícitas

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0199&nid=109&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2015

«A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais» mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.» https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7c52769f1dfab8be80257e830052d374?OpenDocument

Sociedade de Informação e Telecomunicações - PORDATA (base de dados)

https://www.pordata.pt/Subtema/Portugal/Sociedade+de+Informa%c3%a7%c3%a3o+e+Telecomunica%c3%a7%c3%b5es-92

VOY - Voices of Youth was founded in 1995 as UNICEF's online place for young people to learn more about issues affecting their world

https://www.voicesofyouth.org/en/sections/technology/pages/-replyforall

EU - Economia e sociedade digitais

https://europa.eu/european-union/topics/digital-economy-society_pt

Agência da União Europeia para a segurança das redes e da informação

https://europa.eu/european-union/about-eu/agencies/enisa_ptDigite seu texto aqui...